O Governo de Goiás encaminhou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (30). O documento traz a previsão de receitas e despesas do Estado para o próximo ano e foi entregue pela secretária da Economia, Cristiane Schmidt, ao presidente da Casa, Lissauer Vieira, e ao deputado Karlos Cabral, que presidiu a mesa dos trabalhos da apresentação.

Os parlamentares têm até o encerramento da sessão legislativa de 2020 para apreciar o documento. Entre as inovações, a LOA traz a padronização com as regras da União. “Nossa peça orçamentária é real, é uma previsão baseada na responsabilidade fiscal, transparência e comprometimento desta gestão em manter o equilíbrio para que Goiás cumpra sua vocação de desenvolvimento”, destacou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. A uniformização trouxe um melhor planejamento orçamentário e maior integração entre os órgãos e com os demais Poderes.

Umas das metas mais importantes, segundo Schmidt, é o equilíbrio a fim de recuperar a Capacidade de Pagamento (Capag) de Goiás junto ao Tesouro Nacional para realização de operações de crédito com garantias da União. “Com isso, poderemos retomar investimentos necessários à execução de políticas públicas”, assinalou.

Para 2021, o Governo de Goiás prevê recursos na ordem de R$ 1,6 bilhão em aplicar em áreas prioritárias. Embora não entre como rubrica de investimento, vale destacar também que, no setor social, a estimativa é empregar R$ 1,16 bilhão em 29 ações e projetos. Entre eles estão Bolsa Universitária, Passe Livre Estudantil, Restaurante do Bem, Iniciação Esportiva e outros, tudo por meio de recursos do Fundo de Proteção Social (Protege).

O subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Economia, Francisco Caldas, enfatizou a inclusão de quatro empresas estatais dependentes no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social como outra inovação da LOA 2021. São elas Goiás Telecom, Agência Goiana de Habitação (Agehab), Indústria Química do Estado de Goiás S/A (Iquego) e Metrobus. “Com isso, cumprimos a Lei de Responsabilidade Fiscal, com maior transparência, melhor controle da gestão fiscal, aprimoramento da de pessoal e endividamento dessas empresas”, disse.

A proposta da LOA 2021 foi elaborada em conformidade com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o subsecretário, a metodologia utilizada com sucessivos aprimoramentos ao longo do ano “é mais cidadã porque oferece maior possibilidade de controle social”.

Sobre o projeto

O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo até o final da sessão legislativa deste ano. A lei terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. A norma, baseada nas metas previstas na LDO e PPA, estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Goiás para o próximo ano. Por exemplo, prevê os orçamentos fiscais para seguridade social, investimentos, estimativas de receitas e despesas em áreas como saúde, educação, transporte etc.

De acordo com o projeto da LOA, a receita total (envolvendo os recursos de todas as fontes) para 2021 está estimada em R$ R$ 30.151.516.000, advindas principalmente do ICMS, IPVA, ITCD e repasses constitucionais do governo federal. A despesa total, incluindo todos os Poderes, tem previsão de R$ 33.978.493.000. Isso significa déficit orçamentário de R$ 3.826.977.000.

A previsão de despesas é 4,8% maior do que 2020. O aumento diz respeito, principalmente, ao crescimento vegetativo de despesas de pessoal e encargos sociais, que representa 58,4% das despesas, o que totaliza R$ 19,03 bilhões.

Também impacta a obrigação de aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação, 12% e 25% respectivamente. Para educação, a estimativa é de R$ 4,9 bilhões, já estão inclusos os 20% que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para a saúde, serão R$ 2,7 bilhões.

Previdência

A despesa total do Tesouro Estadual com previdência será de R$ 5,8 bilhões. Os componentes dessa despesa são: contribuição patronal para o regime próprio (RPPS) + déficit previdenciário do RPPS + Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). Com a publicação da Lei nº 13.954/2019, a contribuição patronal dos militares deixou de existir e a diferença entre a despesa total e as receitas obtidas por meio da contribuição dos ativos, inativos e pensionistas do SPSM passou a ser totalmente financiada pela gestão estadual.

Com a reforma dos militares, a contribuição patronal deixou de existir e o SPSM passou a ser arcado 100% pelo Tesouro. Isto é, desconta-se da despesa total a contribuição dos ativos, inativos e pensionistas.

Dívida Pública

O projeto da LOA estima resultado primário de R$ 68,5 negativos. A previsão do serviço da dívida para 2021 é de R$ 3,1 bilhão. No próximo mês, em outubro, vence o pagamento das dívidas suspenso pelas liminares das Ações Cíveis Originárias (ACO) 3262 e 3286, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o cenário projetado para a LOA 2021 assume o cenário em que esse montante será pago em outubro de 2020, que é de R$ 2,6 bilhões. Destaque-se que, a projeção da dívida para 2021, ainda não se considera a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Duodécimo

Em relação ao duodécimo devido aos Poderes serão mantidos os mesmos valores de repasses em 2021, que somam R$ 5 bilhões para Tribunais de Contas (Estado e Municípios), Defensoria Pública, Alego, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual.

O acordo de cooperação para manutenção do duodécimo foi firmado entre a Secretaria da Economia e os representantes dessas instituições, Todo o projeto da LOA foi elaborado em harmonia com os Poderes com várias reuniões prévias. “Procuramos aprimorar uma visão mais conjunta de Estado e não necessariamente uma visão do poder Executivo”, destacou o secretário-adjunto Francisco Caldas.