Lei impede que adolescentes viajem sem autorização
22 de março de 2019
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) alerta aos dirigentes das empresas de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual para que fiquem atentos à nova Lei federal 13.812, do último dia 16 de março. A lei, que alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estipula que […]