TJ-GO decide que município de Goiânia tem competência para licenciar aterro sanitário
7 de novembro de 2025
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que o município de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), tem competência para licenciar o aterro sanitário da capital. A decisão reafirma a autonomia municipal no licenciamento ambiental de atividades com impacto local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº […]