Prefeitura alerta que revogação da Taxa de Limpeza Pública pode trazer sanções a Goiânia
29 de agosto de 2025
A Taxa de Limpeza Pública (TLP) é uma exigência prevista no Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 11.445/2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020. Em Goiânia, a proposta chegou à Câmara Municipal em 2021, e voltou a tramitar em dezembro de 2024, quando foi aprovada em primeira votação. Pela legislação federal, os […]