Caiado assina decreto de isenção de ICMS da tarifa de energia elétrica

Agora, clientes residenciais inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica vão contar também com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica. O benefício é fruto da iniciativa do governador Ronaldo Caiado, que assinou nesta sexta-feira (19), o decreto legislativo nº 564, que trata da homologação do convênio ICMS 42/20, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), já referendada por decreto legislativo. A medida é retroativa a 1º de maio. Ao todo, em Goiás, cerca de 250 mil famílias se enquadram no benefício, que vai representar um desconto de aproximadamente R$ 42 por residência.

“Será dada exclusivamente para famílias que constam no Cadastro Único. Isso impede qualquer subterfúgio para que outrem usufrua de um benefício exclusivo aos mais vulneráveis”, explicou Caiado, sendo corroborado pela secretária da Economia, Cristiane Schmidt. “Esta isenção será destinada a residências que estão na subclasse de baixa renda; dado importante uma vez que a gente exclui qualquer casa de veraneio”, detalhou a auxiliar.

O governador encaminhará dia 15 de maio o ofício mensagem solicitando a homologação do convênio ICMS 42/20. A proposta, que havia sido acordada no Confaz, autoriza os Estados a concederem a isenção de ICMS, em conformidade com as Leis Federais nº 10.604/2002 e 12.212/2010, e com a Medida Provisória nº 950/2020. A proposição que o governo de Goiás enviou à Alego foi aprovada em votação única pela Casa, por 23 votos a 5 em 2 de junho.