Ação permite que aposentados não continuem contribuindo com 14,25% do salário para a previdência em Goiás

Saiu, ontem (8), a sentença final em favor aos aposentados de Goiás. A ação tornou-se não obrigatório o pagamento da previdência por aposentados que recebem abaixo do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O desconto previdenciário dos aposentados vem sendo cobrado desde o segundo trimestre de 2020.

A decisão foi comemorada pelo vereador e sindicalista Mauro Rubem. “A orientação é que cada um procure o jurídico para correr atrás de seus direitos, reaver os descontos feitos no último ano e retirar a obrigatoriedade do pagamento”, escreveu em seu perfil do Instagram.

Após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência Estadual de Goiás em dezembro de 2019, servidores aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo tiveram que contribuir com 14,25% do salário para a previdência.