Vereador Geverson Abel apresenta emendas para garantir transparência na aplicação da Taxa de Fiscalização em Goiânia

Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Geverson Abel apresentou duas emendas ao texto original, com o objetivo de garantir maior equilíbrio tributário e transparência na destinação dos recursos arrecadados pela Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), de competência da Agência de Regulação de Goiânia (AR).

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, propõe a majoração da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas. Para evitar a aplicação imediata da nova alíquota, o vereador propôs uma emenda supressiva, que retira do texto o dispositivo que autorizava a cobrança ainda no exercício de 2025, preservando o princípio constitucional da anterioridade tributária.

Além disso, foi apresentada uma emenda aditiva, acatada pelos membros da Comissão, que insere três dispositivos na Lei Complementar nº 344/2021, estabelecendo: